Você sabe o que é Imunidade Tributária?

A imunidade tributária baseia-se no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária. Ou seja, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. “De acordo com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Aliomar Baleeiro, isso quer dizer que são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras. Vale lembrar que a imunidade só atinge a obrigação principal, não alcançando as obrigações acessórias”, destaca Cristiano Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados. Para ficar claro, as imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, porém, diversas imunidades espalhadas na Constituição, em relação às taxas e contribuições especiais, são aplicadas no Brasil.

“São alguns tipos de Imunidades existentes as genéricas, que se destinam a todos os impostos; a recíproca, às pessoas políticas; a do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; a da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto e também a de Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos”, enumera Xavier. O especialista informa que também existe a imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A origem da imunidade tributária é constitucional, por isso nada tem a ver com isenção, que atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o crédito tributário. “O universo de tributos é complexo e toda a discussão merece atenção. As peças são pequenas e o desafio está longe de ser decifrado”, conclui ele.

Sobre Xavier Advogados:

Fundado há 28 anos pelo advogado tributarista Cláudio Otávio Xavier, Xavier Advogados conta com atendimento especializado nas áreas do Direito tributário, trabalhista, ambiental, societário e administrativo, responsabilidade civil, propriedade intelectual, entre outros. A sociedade também é integrada com o escritório Demarest & Almeida, com sede em São Paulo, tornando mais ágeis e efetivos o atendimento a diferentes demandas jurídicas em nível regional, nacional e internacional.