Proteção ao consumidor ganha força no RS com o lançamento do Plano Nacional de Consumo

A proteção ao consumidor passará a ser uma política de Estado no Brasil, colocando o país no nível das nações mais desenvolvidas do mundo nessa área. Essa é a meta do conjunto de ações para a melhoria da qualidade de produtos e serviços e das relações de consumo lançadas nesta sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, pela presidente Dilma Rousseff, e que prevê, entre seus eixos, o fortalecimento dos Procons. O secretário estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, que comanda a pasta responsável pelo Procon RS, acompanhou o anúncio das medidas no Palácio do Planalto, em Brasília.

Chamado Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), o pacote busca adequar as relações de consumo à nova realidade econômica do Brasil, onde milhões de pessoas saíram da linha da pobreza e passaram a ter acesso aos bens de consumo. O objetivo está explícito no slogan do plano: "Agora que temos mais direito de consumir, queremos consumir com mais direitos".

Uma das primeiras ações práticas do Plandec é a criação de três comitês técnicos: o de Consumo e Regulação, responsável por medidas de redução de conflitos em serviços regulamentados; o de Consumo e Turismo, dedicado ao atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, com ênfase em grandes eventos; e o do Consumo e Pós-Venda, voltado ao atendimento do cliente e a criação de indicadores de qualidade.

As medidas específicas apresentadas nesta sexta-feira dizem respeito às três áreas mais reclamadas pelos consumidores, com base nos dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e que refletem também o maior número de demandas recebidas pelo Procon RS: sistema financeiro (bancos, cartões de crédito), telecomunicações e produtos.
No sistema financeiro, as primeiras medidas práticas são a ampliação da liberdade de escolha do cliente através da obrigação, pelos bancos, de informar as diferenças nos custos e taxas entre cada serviço para que se possa escolher o mais vantajoso, além de discriminar no corpo do contrato de crédito a composição dos custos (quanto do valor são juros e quanto são taxas do banco, por exemplo).

Nas telecomunicações, serão regulados os "combos" (pacotes com mais de um serviço oferecido pela mesma empresa), e haverá a criação de mecanismos de comparação entre valores, além da ampliação de canais de atendimento ao cliente e da padronização das regras de ressarcimento por má prestação de serviço.
Já na área de produtos, uma câmara temática interministerial apresentará em 30 dias uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nesta lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor - com a substituição ou reparo imediato do produto.

Procon fortalecido
O plano lançado nesta sexta-feira também contém medidas que fortalecem e agilizam o trabalho dos Procons, considerados pelo Governo Federal o principal mecanismo de defesa dos consumidores brasileiros. Um projeto de lei que será enviado ao Congresso, em regime de urgência, permitirá aos Procons determinar medidas corretivas aos fornecedores, como a restituição de cobranças indevidas e a substituição ou reparação de produtos.

Ainda segundo o projeto, os acordos realizados no Procon passam a valer como títulos executivos judiciais, reduzindo o número de conflitos que chegam ao Judiciário, agilizando a resolução do problema e evitando tramitações judiciais longas. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, mais de 70% das demandas dos Juizados de Pequenas Causas são relacionadas ao consumo, sendo que o custo médio de um processo é de R$ 1 mil - superior, muitas vezes, ao valor do produto ou serviço demandado.

Medidas benéficas
De acordo com a presidenta Dilma, essas medidas representarão ganhos econômicos ao país, auxiliando as empresas a prestar um serviço com mais qualidade, e um "maior grau de satisfação e respeito às pessoas". "Não são medidas contra uns nem outros, mas a favor de todos", afirmou. Segundo ela, "é inadmissível que no país haja um cidadão que não possa ser consumidor, e inadmissível que esse cidadão não tenha proteção nas relações de consumo".

O secretário Fabiano Pereira destacou que os principais focos de atuação do plano associam-se diretamente com as demandas mais recebidas pelo Procon RS. Das cerca de 7 mil reclamações recebidas em 2012 no órgão estadual, as três áreas mais citadas são justamente a financeira, as telecomunicações e os problemas com produtos. "Este plano tem a cara do novo Brasil, onde milhões saíram da linha da pobreza e entraram na classe média. Estamos engajados em garantir que esses serviços sejam prestados ao cidadão com a máxima qualidade, garantindo direitos fundamentais no consumo", completou Fabiano.