quinta-feira, 26 de julho de 2012

EMPRESAS


Foi sancionada nesta quarta-feira (25), pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 12.692/2012 que obriga as empresas a oferecer aos seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação. A medida altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obrigação. Também foi publicada mensagem de veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto, agora transformado em lei, que estabelecia multa para as empresas no caso de descumprimento da lei.

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