Os  Microempreendedores Individuais (MEI) devem entregar até o dia 31 de maio de 2013 a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), por esse motivo, gostaria de verificar a possibilidade da Prefeitura colocar em seus espaços de mídia nos jornais locais e no site, uma divulgação dessa informação até a edição do dia 24/5/13. Esse serviço é realizado gratuitamente pelo Sebrae, o empreendedor precisa trazer o valor bruto faturado pela empresa no período de Janeiro a Dezembro de 2013. A não entrega da declaração gera uma multa de R$ 50,00 e o mesmo fica com pendências no cadastro da Receita Feral.