sexta-feira, 21 de dezembro de 2012


DESTAQUES DO DIA 
"O impossível é questão de tempo." (Alberto Saltiel)
 
  • A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital
  • Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-12
  • Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013
  • Publicados Novos Ajustes Sinief
  • Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?
  • 2013: saiba traçar a estratégia certa para sua empresa
  • Atenção aos fatores que influenciam as estimativas de prazo
  • Dólar recua para menor cotação em 5 semanas
  • Governo confirma redução da TJLP de 5,5% para 5% ao ano
  • Sobrecarga fiscal: afinal, quem paga a conta?


  • A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de movimentação.

Entretanto, a exigência de Certificado Digital ICP para envio do Caged no prazo legal não se aplica para os estabelecimentos que possuam até 19 trabalhadores.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

O Caged deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.
O empregador que não entregar o Caged até o dia 7, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa de:

a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias;
b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;
c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.
As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fonte: Coad

  • Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-12
No dia 28-12, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical descontada dos empregados.

Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de outubro/2012, que não contribuíram no ano de 2012.

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de novembro/2012.
O recolhimento deve ser efetuado na GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana.
A penalidade pelo recolhimento fora do prazo corresponde a:
a) multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;

b) juros: 1% ao mês ou fração.

Fonte: Coad

  • Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013
Foi publicada a Portaria SRF 2.563/2012 estabelecendo os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013, conforme disposto no artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

a) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Além destas estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas indicadas nos termos dos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

b) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento especial a ser realizado as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Além destas estarão sujeitas ao acompanhamento especial as pessoas jurídicas indicadas nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

Fonte: Blog Guia Tributário

  • Publicados Novos Ajustes Sinief
Foram publicados no Diário Oficial de hoje (20/12) novos ajustes Sinief, destacados a seguir:

1) Ajuste Sinief 26/2012: Posterga para 01.01.2014 o início da vigência do Ajuste Sinief 13/2011 que altera o § 2º da cláusula 18ª do Ajuste SINIEF 02/2009.

2) Ajuste Sinief 25/2012: Altera o Ajuste Sinief 10/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

De acordo com o novo Ajuste, caso não existam na NF-e os campos próprios para prestar a referida informação, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão:

“Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________”
3) Ajuste Sinief  24/2012: Altera a redação do § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 07/2005, passando a dispor que para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, ocorrendo eventuais problemas técnicos previstos no § 5º-A da cláusula 9ª do referido Ajuste Sinief 7/2005, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via.

4) Ajuste Sinief  23/2012: Altera o § 3º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 21/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89;

II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10.”.
Este Ajuste produz efeitos a partir de 01.02.2013, exceto para as cargas transportadas provenientes ou destinadas ao Amazonas, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de abril de 2013.

Fonte: Blog Guia Tributário

  • Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?
Em caso de perda, furto ou roubo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a primeira atitude a tomar é registrar o Boletim de Ocorrência em uma delegacia de polícia, o que é indispensável, por tratar-se de um documento. O passo seguinte é solicitar novo documento à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou no Ponto de Atendimento ao Trabalhador mais próximo de sua residência. Serão necessários os seguintes documentos: uma foto 3x4 recente, certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade, um documento que comprove o número da Carteira de Trabalho perdida, como o extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e, claro, o boletim de ocorrência.

Com a nova CTPS em mãos vem a parte mais complicada: comprovar os registros de experiências anteriores, o que certamente será exigido em caso de troca de emprego. Novamente será necessário recorrer à Superintendência Regional, que consultará o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Estes bancos de dados vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reúnem as informações trabalhistas lançadas pelos empregadores de todo o Brasil a partir de 1976. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) também fornece esse tipo de informação, pois o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) utiliza estes dados para a concessão de aposentadorias e outros benefícios.

Caso as informações não constem em nenhum desses sistemas, o trabalhador poderá procurar os departamentos de Recursos Humanos dos antigos empregadores e pedir o repasse das informações na nova Carteira. Nesta declaração, devem conter todos os seus dados (nome, CPF, RG, número do PIS e número da antiga carteira), além do período em que trabalhou na empresa e o valor do último salário. No entanto, se a empresa encerrou as atividades, o trabalhador deve procurar a Junta Comercial de sua cidade para obter o nome e o endereço do responsável pela massa falida. É ele quem poderá fornecer cópia dos documentos que comprovem o exercício da atividade.

Fonte: Revista Incorporadora

  • 2013: saiba traçar a estratégia certa para sua empresa
A área de estratégia é muito utilizada por empresas para estabelecer objetivos e determinar a melhor forma de chegar a eles. O fim do ano costuma ser repleto de listas e planejamentos que, apesar de serem úteis, podem ser extensos demais, na opinião do autor de livros sobre empreendedorismo e criatividade, Fábio Zugman.

“Uma lição da estratégia é tornar o processo de decisão claro e rápido assim como a ação”, sugere Zugman. Ele conta que os passos são simples, mas empresários não se atentam a eles. Veja abaixo as lições para estruturar sua estratégia para 2013:

1. Priorize

 “O melhor a fazer é criar uma lista com seus 10 principais objetivos”, inicia o autor. Em seguida, ordene todos por ordem de importância. Ao final da etapa, risque os oito que estão no fim. O motivo: “é comum termos vários planos e objetivos, mas quanto mais tentamos fazer ao mesmo tempo, menos avanços temos, mais nos confundimos e mais frustrados nos sentimos. Escolha uma ou duas coisas que realmente importam, e resolva as coisas de forma firme mas calma” recomenda Zugman.

2. Pague o preço
 Tudo tem um preço. Se uma empresa quer se expandir, ao escolher um local para uma nova fábrica, tem que pagar o preço de estar naquele local. Se algo é realmente importante, você deve se preparar mentalmente, fisicamente e, de vez em quando, financeiramente, para pagar o preço.

“Muitas vezes sabemos o que queremos mudar, mas não queremos ou temos medo de pagar o preço. Toda mudança possui um custo, então vá em frente, pague logo de uma vez e siga com seus projetos de vida.” diz o autor.

3. Siga em frente
 Nenhuma mudança é fácil. “É comum empreendedores e pessoas em mudanças de carreira acreditarem que, uma vez que alcançarem seus objetivos, tudo estará bem”, diz o autor. Isso não é verdade, pelo contrário: quanto mais nova a empresa, mais chances as coisas têm de sair errado e um novo emprego costuma ter suas dificuldades.

Até objetivos que parecem simples exigem uma mudança na rotina e um esforço por parte da pessoa. O importante é saber que, se você se decidiu por fazer algo, deve tentar fazer até o fim.

4. Adapte-se
 Uma coisa é desistir porque algo é difícil, outra porque as circunstâncias mudaram. “Se você decidiu arrumar um novo emprego em 2013 porque seu chefe torna sua vida um inferno e um novo colega deixou as coisas mais suportáveis, talvez seja hora de rever seus objetivos”, exemplifica Fábio. Para isso, ele dá o que chama de sua “regra de ouro” da mudança: nunca desista por falta de esforço ou na primeira dificuldade, mas quando as circunstâncias mudam, você deve avaliar se está na hora de mudar seus planos.

Fonte: Infomoney

  • Atenção aos fatores que influenciam as estimativas de prazo

Saber exatamente a dimensão de prazo do projeto é uma tarefa muito difícil, na verdade por experiência é uma das maiores dificuldades encontradas.

A grande maioria dos projetos que inicialmente parecem ser gerenciáveis, quando começa o seu desenvolvimento, mostram-se muitas vezes maiores e mais complexos do que o previsto inicialmente e se não tomarmos cuidado, perde-se o controle.

Digo que o erro não está escolha incorreta do tipo de estimativa de prazo (existem várias) e sim na falta de ação sobre os fatores que tornam essas estimativas irreais. Os mais importantes em minha opinião, são:

1 - Falta de gestão de riscos: Já escrevi sobre a importância desse tema! A estimativa pode até estar correta, mas aparecerão situações inesperadas, geradas normalmente por um escopo mal definido, e sem a gestão de riscos as atividades serão afetadas e por conseqüência o prazo do projeto.

A solução é considerar a análise de riscos nas estimativas de prazo.
2 - Otimismo: Faz parte da natureza humana, principalmente do brasileiro, sempre dar uma expectativa otimista em relação a algo, e isso se reflete também nas estimativas de prazos de projetos.

A solução é estimar prazos em cenários otimista, realista e pessimista, formalizá-los e defender o cenário realista, pois assim não haverá riscos de iniciar um projeto com prazos muito apertados ou folgados.

3 - Pressão interna ou externa: Podem existir pressões que nos levem a fornecer um prazo que a diretoria ou o cliente querem ouvir e assim ser aprovado pela alta gerência.

A solução é defender e trabalhar com a estimativa realista e dentro do possível, evitar as pressões políticas e marketeiras.

Lembre-se da Restrição Tripla Estendida. Estimar mal o prazo do projeto pode impactar no Escopo + Custo + Risco + Qualidade + Satisfação do Cliente portanto, ATENÇÃO!


Fonte: Administradores
 
  • Dólar recua para menor cotação em 5 semanas

As contínuas atuações do Banco Central no câmbio asseguraram a terceira queda consecutiva do dólar, que foi à menor cotação em mais de cinco semanas. Desde o início de dezembro, as investidas do BC já asseguraram retração de 3,14% da moeda - que fechou novembro no patamar mais alto desde maio de 2009.

A divisa americana fechou ontem em queda de 0,29%, a R$ 2,064, menor cotação desde 14 de novembro. Na mínima do dia, a moeda bateu em R$ 2,056.

Desde o início deste mês, o BC já realizou seis leilões conjugados de venda e recompra de dólares - além de ter anunciado um sétimo para hoje - e conduziu dois leilões de swaps cambiais tradicionais (cujo efeito é o de venda de dólar futuro). No mesmo período, o governo relaxou alguns controles de capital adotados para limitar o fluxo de moeda para o país.

"O mercado está simplesmente acompanhando a sinalização do BC, que está bem clara", disse o gerente de câmbio da Treviso Corretora, Reginaldo Galhardo. "A inflação está preocupando o BC e, pelas sinalizações de agora, o nível de R$ 2,10 pode ainda ser considerado um teto."

Para profissionais do mercado, as recentes intervenções no câmbio deixam clara a disposição do BC em se concentrar mais no controle à inflação, atuando para conter altas exageradas do dólar que possam pressionar ainda mais os preços. Um boxe no Relatório Trimestral de Inflação divulgado ontem pela autarquia reforça essa tese ao indicar que o BC conta com o câmbio para conter a inflação nos próximos meses. No cenário de referência do relatório, que projeta inflação de 4,8% no fim de 2013, a taxa de câmbio prevista para dezembro do próximo ano é de R$ 2,05, o que implica retração de 0,68% ante o fechamento de ontem.

Ainda assim, operadores apostam que o BC também não deixará o real se apreciar demasiadamente frente o dólar e que o piso da banda cambial informal, que antes era colocado em R$ 2, agora pode estar mais perto de R$ 2,05.

"Eles [o BC] não querem ver o dólar negociado muito abaixo de R$ 2,04, por isso é possível esperar alguma desaceleração nessa correção, que foi bastante rápida", disse Aloísio Teles, diretor-executivo da Nomura Securities.

A preocupação para o início de 2013, porém, é com uma deterioração maior e mais duradoura nos fluxos cambiais para o país. Caso as entradas líquidas de recursos externos no Brasil não se recuperem, as medidas adotadas agora, especialmente os leilões conjugados, perderão completamente seu efeito após a operação de recompra, disse Sidnei Nehme, diretor-executivo da NGO Corretora.

"O preço esta sendo "acomodado" neste momento, mas nada está resolvido", disse. "Se o fluxo cambial não melhorar, o cenário voltará a pressionar a taxa cambial."

Fonte: Valor Econômico

  • Governo confirma redução da TJLP de 5,5% para 5% ao ano
Como anunciado pelo governo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu, de 5,5% ao ano para 5% ao ano, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) cobrada em operações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse é o menor patamar da história da taxa.

O novo percentual vai entrar em vigor a partir de janeiro e ficará mantido, pelo menos, ao longo do primeiro trimestre de 2013. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (20). A cada três meses o CMN pode reavaliar o percentual cobrado nesta taxa.

Segundo o secretário adjunto da Secretaria de Política de Econômica do Ministério da Fazenda, João Rabelo, a TJLP leva em consideração a meta de inflação (4,5%) e o prêmio de risco (0,5%), que é a média diária dos índices que medem o Risco Brasil nos mercados internacionais. O prêmio de risco, anteriormente, era de 1%.

No início do mês, quando prorrogou o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES até 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que a TJLP cairia para 5% ao ano, como parte da agenda de medidas para destravar os investimentos e garantir a expansão de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

O objetivo, segundo Mantega, é baratear os financiamentos do BNDES, tanto os já contratados como os futuros. Com essas medidas, o governo quer que o investimento cresça 8% em 2013, depois de registrar retração nos últimos cinco trimestres.

Na última revisão, ocorrida em junho, o CMN reduziu a TJLP de 6% ao ano para 5,5% ao ano. A taxa tinha ficado estagnada em 6% de julho de 2009 até junho deste ano. Essa, portanto, foi a segunda queda consecutiva da TJLP anunciada em 2012.

A redução da taxa do BNDES está em linha com o discurso do governo de que os bancos devem abaixar os juros cobrados em suas operações, seguindo os consecutivos cortes na taxa básica de juros, a Selic - atualmente em 7,25% ao ano.

A TJLP também é utilizada para corrigir os empréstimos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES.

Fonte: G1 - Globo

  • Sobrecarga fiscal: afinal, quem paga a conta?
O Governo Federal sinaliza para 2013 novas mudanças com o objetivo de atenuar um pouco mais a carga tributária sobre algumas empresas, justificando-as como parte de seu esforço para estimular a economia. Ao mesmo tempo, porém, em um momento em que os empresários estão fechando o balanço de 2012 e programando investimentos para o novo ano, as autoridades econômicas e fazendárias acabam de deixar um rastro de incertezas e muita insatisfação entre alguns segmentos do Setor de Serviços. Muitos deles têm sido ignorados das ações do chamado Plano Brasil Maior e permanecem pagando a conta da sobrecarga fiscal.

É o caso das prestadoras de Serviços de Terceirização e Trabalho Temporário que, desde 2002, com a entrada em vigor do regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins, viram seus custos com ambas as contribuições aumentarem em mais de 150%. A soma de suas alíquotas saltou de 3,65% sobre a receita total bruta para 9,25%, taxa que o governo diz que manterá no próximo ano. A notícia torna-se ainda pior porque tem sido acompanhada da informação de que as autoridades pretendem sepultar de vez o regime da cumulatividade do PIS e da Cofins, frustrando uma demanda que foi exaustivamente apresentada, debatida e justificada nos últimos dez anos pelo Sindeprestem e a Asserttem, duas das mais representativas entidades do setor.

Assim como outros segmentos de Serviços de emprego de mão de obra massiva, como informática, telemarketing e segurança - já beneficiadas por regimes específicos à sua natureza -, as empresas de Trabalho Temporário e de Terceirização também demandam uma estrutura tributária diferenciada, pois operam com baixíssimas margens de lucro e o maior peso de seus custos está no pagamento dos salários e encargos sociais.

E no regime da não cumulatividade elas nem podem usufruir do benefício do abatimento de insumos ou materiais, já que são itens pouco relevantes em sua realidade de gastos. Ou seja, essas empresas vivem, há quase uma década, mediante um regime distorcido e extorsivo, e foram agora surpreendidas negativamente pela disposição do governo em lhes dar as costas em definitivo nessa questão.

Sem perspectiva de alívio futuro ou pelo menos de alternativas à diminuição progressiva de suas margens de ganho, essas empresas começam a ter dúvidas quanto à sua própria capacidade de manter os mais de 2,3 milhões de trabalhadores que empregam hoje com registro em carteira e pagamento de todos os benefícios assegurados em lei. É importante destacar aqui que o setor de Serviços responde, como um todo, por mais da metade dos empregos formais no Brasil, e assim como em todo o mundo, desempenha um papel fundamental no elo das cadeias produtivas.

Na situação específica da Terceirização e do Trabalho Temporário, é um nicho que cresce conforme a economia se torna mais dinâmica, estimulando um círculo virtuoso de crescimento e expansão, e substituindo, em grande parte, a vocação anterior da indústria como atividade de emprego de grandes contingentes de mão de obra. Somente as atividades representadas pela Terceirização e o Trabalho Temporário possuem 35 mil empresas no País, que pagam um total anual de R$ 32,8 bilhões entre salários e benefícios e geram faturamento também anual de R$ 73,9 bilhões.

O setor merece, portanto, fazer parte das políticas de incentivo ao crescimento e à sustentabilidade dos negócios, da mesma maneira como o Governo Federal tem feito com a indústria e algumas poucas áreas da prestação de Serviços. A miopia governamental não condiz mais com um contexto econômico mundial que exige planejamento, visão global e compensações àqueles que de fato estão gerando emprego.

Enfim, esta falta de sensibilidade é uma ameaça à sobrevivência de empresas responsáveis por grande parte da geração de empregos no País.


Fonte: Revista Incorporadora

TENHAM UM ÓTIMO FINAL DE SEMANA. 
 
--
Profº Tiago Gorski Lacerda 
Coordenador do Curso de Ciências Contábeis 
 
Universidade Regional Integrada - URI 
Campus de Santiago 
Av. Batista Bonotto Sobrinho s/nº - São Vicente

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