2º Concurso de Aplicativos para Dados Abertos do Ministério da Justiça
REGULAMENTO
1. Condições Gerais
1.1. O 2º Concurso de Aplicativos para Dados Abertos do Ministério da Justiça (“Concurso”) ocorre sobre a base de dados do Sistema de Informações Gerenciais (SIGER), mantida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que poderá ser cruzada com outras bases de igual natureza (abertas). Os dados serão divulgados no Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br/) no dia 30 de agosto de 2013, sob a Licença Open Data Commons Open Database License (OdbL) v.1.01.
1.2. O Concurso tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de ferramentas sobre os dados da base mantida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e promover a cultura do acesso à informação e dos dados abertos, a política de transparência ativa e a participação social no âmbito do Ministério da Justiça, em conformidade com as diretrizes do governo federal, particularmente a Lei nº 12.527, de 2011, o Decreto nº 7.724, de 2012 e a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04, de 2012 (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA).
1.3. O Concurso é promovido pelo Ministério da Justiça, órgão do governo federal, por meio da Secretaria-Executiva e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); pela Controladoria-Geral da União; pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), representado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), por meio do Escritório Brasileiro do W3C Brasil.
1.4. O concurso será realizado sobre a base de dados do SIGER, que contém dados sobre Boletins de Ocorrências em rodovias federais a partir de 2007, e que deverá necessariamente ser utilizada no desenvolvimento dos aplicativos.
1.5. Será também disponibilizada ao público a base de dados de autuações de trânsito em rodovias federais do mesmo período, podendo esta ser utilizada no desenvolvimento de aplicativos para o cruzamento de dados.
2. Inscrições
2.1. Poderá participar do Concurso qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, maior de 18 (dezoito) anos, desde que residente no Brasil.
1 Disponível no site http://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/.
2.2. Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados por meio de formulário eletrônico próprio a ser disponibilizado no site http://w3c.br, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2013.
2.3. O pedido de inscrição deve conter o nome completo do(s) integrante(s), endereço eletrônico e telefone para contato, além de, em caso de inscrição de equipe, a indicação de representante para quaisquer atos relativos ao Concurso.
2.4. Os participantes cujo pedido de inscrição for aceito por atender aos requisitos descritos no item “2.3” assumem o compromisso de manter, durante a sua participação no Concurso, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais junto aos registros competentes.
2.5. Os interessados poderão inscrever-se individualmente ou em equipes de até 04 pessoas. Cada equipe deverá indicar um líder, que será o responsável por representar a referida equipe em quaisquer atos relativos ao Concurso.
2.6. Uma vez composta uma equipe para participação no Concurso, não será permitida a troca de participantes da mesma.
2.7. É vedada a participação de membros, servidores ou funcionários das entidades organizadoras descritas no item 1.3.
2.8. Eventuais dúvidas relativas à inscrição poderão ser sanadas por meio de correspondência eletrônica encaminhada a transparencia@mj.gov.br .
3. Desenvolvimento dos aplicativos
3.1. O desenvolvimento dos aplicativos poderá ocorrer até 18 de outubro de 2013.
3.2. O Ministério da Justiça estará à disposição para dúvidas relativas à base de dados, por meio do grupo de e-mails dadosabertosmj@googlegroups.com, ou por correspondência eletrônica para transparencia@mj.gov.br, no período mencionado no item anterior.
3.3. O licenciamento dos aplicativos deve seguir a recomendação do W3C2, salvo em casos de serviços SaaS3, onde a licença adotada deve ser a AGPLv34.
4. Avaliação dos aplicativos
4.1. Para ser avaliada, a aplicação deve estar armazenada em sistemas de controle de
2 https://www.gnu.org/philosophy/license-list.html#GPLCompatibleLicenses
3 https://pt.wikipedia.org/wiki/Software_como_servi%C3%A7o
4 https://www.gnu.org/licenses/agpl-3.0.html
versão livres, públicos e distribuídos, a exemplo de Git ou Mercurial; estar publicada em versão funcional até o dia 18 de outubro de 2013; ter o código livre; ser licenciada com licença AGPLv3; ser aderente aos padrões do W3C; conter documentação de referência; e, preferencialmente, ter interface em HTML5.
4.2. A avaliação dos aplicativos será efetuada por Comissão Avaliadora composta por representantes das entidades organizadoras e de órgãos parceiros, conforme os seguintes critérios: foco em serviço ao cidadão, impacto na sociedade, utilidade para a política de segurança nas rodovias federais, criatividade da solução, facilidade de uso e obediência aos padrões do W3C.
4.2.1 Na análise do impacto na sociedade e da utilidade para a política de segurança nas rodovias federais será considerada a aderência às demandas que serão levantadas da seguinte forma:
a) a organização do concurso realizará consulta a organizações públicas, privadas e não-governamentais sobre as necessidades de serviços via Web a partir da base de dados.
4.3. A Comissão Avaliadora divulgará a lista com as equipes premiadas, no dia 28 de outubro de 2013.
4.4. A premiação do concurso ocorrerá no dia 21 de novembro de 2013, quando serão divulgadas a equipe vencedora do concurso e a classificação das demais equipes premiadas.
4.5. A Comissão Avaliadora é soberana e de suas decisões não caberá recursos.
5. Premiação
5.1 A pessoa/equipe classificada em primeiro lugar receberá equipamento (modelo a definir), terá seu aplicativo publicado no Site Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br), terá a nominata da equipe e aplicação premiada no Portal do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br), receberá camisetas W3C Brasil e receberá Certificado assinado pelo Ministro de Estado da Justiça.
5.2 A pessoa/equipe classificada em segundo lugar terá seu aplicativo publicado no Site Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br), terá a nominata da equipe e aplicação premiada no Portal do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br), receberá camisetas W3C Brasil e receberá Certificado assinado pelo Ministro de Estado da Justiça.
5.3 A pessoa/ equipe classificada em terceiro lugar terá seu aplicativo publicado no Site Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br), terá a nominata da equipe e aplicação premiada no Portal do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br), receberá camisetas W3C Brasil e receberá Certificado assinado pelo Ministro de Estado da Justiça.
6. Considerações Finais
6.1. Questões omissas ou dúvidas a respeito deste Regulamento serão analisadas e decididas por decisão soberana, tomada em comum acordo pelas entidades organizadoras, da qual não caberá recurso.
6.2. Os prêmios são pessoais e intransferíveis.
6.3. Todos os aplicativos desenvolvidos no âmbito do presente Concurso poderão ser disponibilizados nos Sites oficiais das entidades organizadoras e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, não cabendo qualquer reclamação ou oposição da parte dos integrantes das equipes, que autorizam sua disponibilização, utilização e exploração, sem qualquer ônus, por parte das entidades organizadoras.
6.4. Ao inscreverem-se para o Concurso, os integrantes das equipes declaram conhecer a íntegra do presente Regulamento e concordar com todos seus termos.
7. Calendário Resumido
Lançamento do edital 26 de agosto
Abertura das inscrições
30 de agosto Publicação das bases de dados 30 de agosto
Término das inscrições
12 de setembro Prazo final para entrega dos aplicativos 18 de outubro
Divulgação das equipes premiadas
28 de outubro Cerimônia de premiação 21 de novembro