LEI

Lei do Descanso dos caminhoneiros tem fiscalização prorrogada por 6 meses

Rodovias federais devem se adequar às normas primeiro para que a lei entre em vigor

O cumprimento da Lei do Descanso dos Caminhoneiros, Lei  12.619, foi suspenso por 180 dias, segundo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). A prorrogação foi determinada porque constatou-se que algumas rodovias federais não oferecem condições para o descanso obrigatório.

De acordo com a lei, os motoristas deverão ter repouso de no mínimo 11 horas por dia, além do descanso de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção. A regra vale para motorista que transporta carga maior que 4.536 quilos, profissional de transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares. A punição prevista é apreensão do veículo, multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

Dois dias após a lei entrar em vigor, na última segunda-feira (11), foi observado que, para que seja cumprida a regulamentação, as estradas devem oferecer pontos de parada.

Divulgação / Ministério dos Transportes

A resolução do Contran determina que os pontos de parada tenham condições sanitárias e de conforto, assim como alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, conforme as normas federais.

Em seis meses, o Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego deverão publicar uma lista das estradas que atendam aos critérios. A fiscalização passará a ser feita nessas estradas.

Lei do Descanso

Com a nova lei, o tempo máximo de direção diária será de dez horas. A legislação também obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),  a regulamentação é um avanço para a categoria e vai diminuir o número de acidentes provocados por cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho.

Controle

Para saber se o motorista está descumprindo as regras, há um aparelho obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiro e de carga que controla o tempo de direção e descanso. O tacógrafo, como é chamado, não pode ter alterados dados sobre a velocidade e tempo percorrido pelo veículo. Cada tacógrafo deve ter a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 

Por meio do diário de bordo ou ficha de trabalho, também é possível verificar o tempo que o motorista está dirigindo. Nesse caso, a fiscalização é feita em registro manual da jornada.