Liminar anula consulta pública da Anvisa sobre produção de tabaco

Liminar da Justiça Federal, publicada nesta semana, anula a resolução final da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que bane a utilização de aditivos nos cigarros e, consequentemente, a produção do fumo tipo Burley no Brasil.

O Rio Grande do Sul produz mais de 50% do tabaco brasileiro, sendo a maioria para exportação, o que emprega mais de um milhão de pessoas e deposita nos cofres do governo mais de R$ 10 bilhões por ano.

O fim da consulta pública, inclusive, foi defendida pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) no relatório de projeto de decreto com o mesmo teor, que tramita na Câmara.

"A liminar faz justiça com o produtor. A Anvisa não tem competência para legislar, isso cabe ao Congresso", completou.