AGAS

Edição nº 25 - 12 de maio de 2014 - Periodicidade semanal Portabilidade de crédito estimula concorrência e melhora formas de pagamento   As novas regras de portabilidade de crédito vão estimular a concorrência no setor e permitir aos clientes acesso a melhores taxas e condições de pagamentos, avaliam o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, em nota conjunta.   XIII Congresso de Direito Tributário em Questão   As inscrições para o XIII Congresso de Direito Tributário em Questão já estão abertas. O evento, que acontece de 22 a 25 de outubro, é promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e conta com o apoio da Agas.   Impostos sobre bens de consumo podem subir   O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.   Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito   A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de Supermercados é legal   O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apelação cível proposta pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA) contra decisão de primeira instância favorável a ato administrativo da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), que concedeu autorização de funcionamento aos estabelecimentos nas redes de supermercado.   Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs   Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte.   Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial a partir de 5 de junho   A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no País para o evento.   Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido   Leia o relato do Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região.   Projeto que regulamenta Terceirização ainda não tem consenso na Câmara   Indústria considera proposta prioritária, mas trabalhadores temem efeitos negativos.   Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados   Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Advogados passam a ter livre acesso a autos do MTE   Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e direito a cópias de documentos imediatamente.   Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04   Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.   Alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98   Incluem dispositivos no Programa Municipal de Premiação a Consumidores relativamente à utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha.

AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados Rua Dona Margarida, 320 Telefone (51) 2118-5200 CEP 90240-610 Porto Alegre / RS agas@agas.com.br - www.agas.com.br

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