A expectativa dos deputados Sandro Mabel (PMDB/GO) e Alceu Moreira (PMDB/RS), respectivamente autor e relator, é de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga a União a compensar o ICMS de mercadorias destinadas à exportação seja votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) até março.

Em reunião na terça-feira, 19, na sede da Frente Agropecuária (FPA), secretários da Fazenda e representantes dos governos estaduais se comprometeram em buscar o convencimento dos parlamentares de seus estados, devido à importância da medida.

Alceu Moreira esclareceu que a PEC propõe repassar aos estados 40% da arrecadação do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) incidente sobre as importações, sendo 25% desse valor repassado aos municípios envolvidos. Hoje o repasse é de 17%, estando em queda ano a ano. "Desde 1996, quando foi criada, a lei Kandir nunca cumpriu seu papel de ressarcimento para com os estados. Somente o Rio Grande do Sul perde R$ 2 bilhões por ano", constatou ainda o relator.

Com a PEC aprovada pela CCJ será criada uma comissão especial para definir o texto final da lei que, posteriormente, será enviada para o plenário da Câmara.