CONSELHEIROS TUTELARES

Pozzobom define como urgente aprovação do PL 75/2013 em Plenário

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (06) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 75/2013, que trata sobre a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, empossados em 2010, 2011 e 2012, até 10 de janeiro de 2016. A partir desta data, as eleições destes profissionais serão unificadas em todo o país.

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que desde o início do mandato é um dos principais articuladores das demandas envolvendo os Conselhos Tutelares, comemorou a aprovação. O parlamentar anexou ao PL uma declaração de voto por escrito com o objetivo de reforçar a constitucionalidade da iniciativa. “O projeto preenche uma lacuna na legislação no que se refere a unificação das eleições dos conselheiros tutelares, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Constituição Federal”, afirmou.

Pozzobom explica que a provação em Plenário do PL 75/2013 é urgente para evitar problemas com insegurança jurídica aos municípios. “Além de ser constitucional, este projeto tem um mérito muito relevante, pois evita que os municípios façam eleições para que conselheiros tutelares cumpram mandatos tampões, de curto prazo, e mantém a categoria estável. Por isto é importante que os profissionais, liderados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs), Rodrigo Reis, e pelo representante do RS no Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, Lodear Carlos Hahn (Dunga), mantenham a mobilização para que a aprovação aconteça ainda neste mês de agosto”, concluiu.

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Thiago Buzatto

Assessor de Imprensa