MMA recebe proposta unificada do acordo setorial para a implantação do sistema de logística reversa   A criação de um sistema de logística reversa de embalagens em geral no Brasil está mais próxima. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) recebeu, nesta segunda-feira (10/03), em Brasília, proposta unificada do setor privado relativa ao acordo setorial para a implantação do sistema de logística reversa de embalagens em geral.   Senado aprova redação final da legislação sanitária consolidada   O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do projeto que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal (PLS 592/2011). O projeto, do Senador licenciado Antonio Russo, consolida 13 normas e dispositivos, como leis, artigos de lei e decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legislação do setor.   Carf autoriza inclusão de estatutário em plano de PLR   Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores estatutários.   Novas Súmulas do STJ já estão disponíveis para Consulta   Os Enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.   Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe   Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB.   Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia   A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).   Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados terão PJe único   Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede do Conselho Nacional de Justiça. "A ideia que ficou da reunião é de que a unificação das versões é irreversível. Um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e para evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo", afirmou o conselheiro Saulo Casali, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.   Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor   Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março.   Comissão de Integração Nacional aprova área de livre comércio em cidade gaúcha   Projeto cria zona beneficiada com isenção de Imposto de Importação e IPI em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.

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